4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
25/02/2021
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Acompanhe o resumo da 4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, acontecida no dia 23/02/2021
Sessão: 4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
Data: 23 de Fevereiro de 2021
Presidente: Abidias Serafim do ó Filho
Estiveram presentes os parlamentares Abidias Serafim do ó Filho, Antônio Audir Carmo de Souza, Absolon Mendes de Carvalho, Francisco Vieira da Silva Filho, Antônio Giovani Alves da Silva, Ivancelio Moreira Canuto, Lourival Barreto Braga Junior, Márcia Lima de Oliveira Freire, Socorro Marcos Ferreira de Almeida, Tárcido Francisco de Lima Baia, José Ulisses Bastos Guanabara,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei - Legislativo número 002 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcia Lima de Oliveira Freire, que Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Senador Pompeu. A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU APROVA: Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Fortaleza, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais. Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNIICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM ___ DE ______ DE 2021.
Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia